Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesm...

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que e...

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos ar...

Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se adm...

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não...

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta g...

Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário qu...