É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de ene...

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do l...

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados ...

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias ...

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicia...

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pe...

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Cód...

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobili...

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no cu...