Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias ...

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicia...

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pe...

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Cód...

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobili...

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no cu...

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de...

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085,...