É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transpor...

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a c...

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de ...

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de ene...

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do l...

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados ...