Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsi...

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transpor...

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a c...

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de ...

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.