A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justi...

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Tra...

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar...

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização...