Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera...

É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriaç...

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantag...

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dô...

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justi...

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Tra...

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.