É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto d...

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito d...

Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada...

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disponha sobre a nomea...

É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais milit...

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O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessár...

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É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próp...

Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime pr...

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) n...

É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) mese...