É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais milit...

“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito...

O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessár...

“É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto ...

É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próp...

Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime pr...

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) n...

É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) mese...

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ...

A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de ...

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ...

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório,...