Jurisprudência

As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passiv...

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se ...

A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.

São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedim...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, a limita...

Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição...

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado an...

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por deci...

É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos...

É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse nas ações regidas pelo Decreto-Lei n....

Aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatício...

Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa J...