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As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passiv...
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se ...
A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.
São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedim...
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, a limita...
Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição...
Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado an...
É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por deci...
É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos...
É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse nas ações regidas pelo Decreto-Lei n....
Aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatício...
Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa J...