O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 somente é aplicável às soc...

A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em fav...

É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiad...

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passiv...

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se ...

A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.

São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedim...

Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição...

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado an...

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por deci...

É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos...