Jurisprudência

Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impos...

A penhora de cotas de fundo de investimento não confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista des...

A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é c...

É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência dele, bem co...

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em de...

O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos aloca...

A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...

A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluí...

Aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Pen...