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Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impos...
A penhora de cotas de fundo de investimento não confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista des...
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Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...
Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em de...
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A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.
Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...
A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluí...
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