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É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência dele, bem co...
Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...
Em ação indenizatória que se origina de alegado ilícito concorrencial, uma vez verificada inexistência de decisã...
Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em de...
O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em g...
É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civi...
O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos aloca...
A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.
Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...
A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluí...
Aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Pen...