Jurisprudência

É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) mese...

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão.

O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as...

A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de ...

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...

É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos...

O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos aloca...

A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.

É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência dele, bem co...

Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impos...