- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) mese...
O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão.
O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as...
A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de ...
Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...
Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...
É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos...
O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos aloca...
A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.
É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência dele, bem co...
Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impos...