A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à ...

Mesmo se ausente coação direta e explícita sobre o acusado, as circunstâncias de ele já haver sido preso em flag...

As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidad...

É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e v...

É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (C...

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), em decorrência da usurp...

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de ...

É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da P...

É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio e...

A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para ...

A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em fav...

É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem ...