É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (C...

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), em decorrência da usurp...

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de ...

É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da P...

É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio e...

A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para ...

A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em fav...

É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem ...

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possib...

O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 somente é aplicável às soc...

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se ...

É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiad...