Jurisprudência

A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluí...

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em de...

No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a de...

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...

É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judi...

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, n...

Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contr...

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar ...

1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BA...

A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de p...

É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de economia mista, cujo con...