Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impos...

-

A penhora de cotas de fundo de investimento não confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista des...

Nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC, não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da mult...

A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluí...

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em de...

No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a de...

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...

É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judi...

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, n...

Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contr...