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É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filia...

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de ...

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliá...

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanit...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no ...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução p...

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em ...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o e...