A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de su...

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tri...

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto ...

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados...

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um reg...

A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compree...

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas fu...

A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades...

Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a si...

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realizaç...

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, post...

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de ...