Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de ef...

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros...

É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, co...

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficác...

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e interna...

A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constituciona...

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e mei...

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da ...

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos cel...

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...