O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios...

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de I...

São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, des...

É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída p...

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o fa...

Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenc...

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações d...

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial 17 transitada em julgado,...

O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia...

I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos...

É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médic...

É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, d...