Repercussão Geral

São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicioname...

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, c...

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a c...

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor p...

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à ...

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assesso...

No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realizaçã...

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambo...

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula...

Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação ...

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, indep...

I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero n...