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São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicioname...
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É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a c...
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor p...
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à ...
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I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero n...