É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento...

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos...

É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subs...

É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual o...

São constitucionais os índices de correção monetária adotados pelo INSS para reajustar os benefícios previdenciá...

A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afast...

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei comple...

I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defes...

As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.

Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coator...

É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pe...

São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento...