I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando amea...

A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observânci...

Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob...

Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquad...

I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, in...

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapa...

É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchime...

A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarq...

É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do t...

Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela col...

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento...

É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remune...