A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédi...

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU ...

É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.

Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de...

O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às refe...

A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração ...

A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pa...

A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratóri...

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso...

É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ...

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil 18, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra,...

É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2...