Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de ser...

Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública ...

As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em um...

É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito ...

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º,...

A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decis...

São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.

Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vanta...

I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relat...

Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetua...

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos...