Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa...

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de rea...

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para repres...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispe...

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito F...

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ...

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário...

Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu p...

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legi...