Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulga...

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ...

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito F...

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para repres...

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de rea...

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa...

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ...

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em c...