A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessá...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do...

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito F...

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ...

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário...

Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu p...

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispe...

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável ...

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legi...