O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anteriorid...

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas pro...

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da c...

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicat...

É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de...

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de...

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processu...