Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, ...

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi p...

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejei...

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa...

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento d...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do...

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito F...

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ...

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário...

Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...