A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de ...

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ...

Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cess...

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legi...

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável ...

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispe...

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens...

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessá...

São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota...

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços...