Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dat...

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do...

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergênci...

Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos em...

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso...

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 ...

O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o ...

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, d...

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, a...

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel e...

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se p...