O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o ...

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, d...

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, a...

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel e...

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se p...

Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competen...

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queix...

Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28...

Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.