Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de dire...

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (CORTE ESPECIAL, julgad...

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem post...

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (CORTE ESPECIAL,...

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os ...

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado ...

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (PRIMEIRA SEÇÃO, julg...

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (...

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Có...

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resi...

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento...