Súmulas

O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisi...

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em op...

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO...

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóc...

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/201...

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo ...

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados ...

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010...

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes p...

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n....

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operaç...

O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ...