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O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisi...
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em op...
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO...
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóc...
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/201...
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo ...
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados ...
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010...
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes p...
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n....
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operaç...
O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ...