São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (PRIMEIRA SEÇÃ...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicíl...

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SEGUNDA SEÇÃO...

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (SEGUNDA SEÇÃO,...

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (SEGUNDA SEÇÃO...

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados at...

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado...

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes...

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (CORTE ESPECI...

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ter...