A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o...

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado ...

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (P...

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, D...

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte co...

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício q...

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quand...

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente util...

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (CORTE ESPECIAL, julgado ...

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/...

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe ...