O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJ...

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribui...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juí...

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJ...

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (CORTE ESPECIAL, ju...

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (CORTE E...

É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não...

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em açõe...

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. (CORTE ESPECIAL, julgado ...

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (TERCEIRA SEÇÃO, ...

No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi...

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechad...