A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (CORTE ESPECIAL,...

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa qu...

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente...

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscriç...

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante...

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discrimi...

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/0...

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela...

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (PRIMEIRA SEÇÃ...

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julga...

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entid...

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido...