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É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julg...

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2...

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA)...

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJ...

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a not...

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Ele...

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (CORTE ESPECIAL, julgado...

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado faleci...

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justi...

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separ...

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra client...