O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de visto...

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclus...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das gui...

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da...

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em...

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo ...

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados p...

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo v...

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2...

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscai...

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não...

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CO...