O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no...

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos caus...

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos ...

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1...

Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/...

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a ofer...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (TERCEI...

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (PRIMEI...

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ ...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos rela...

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (PRIME...

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ...