Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabal...

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 0...

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução...

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ...

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (S...

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo aut...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21...

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comu...

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17...

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/19...

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (PRIMEIRA SEÇ...

Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento. (CORTE ESPECIAL, julgado ...