A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competênci...

A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (SEGUNDA SEÇÃO, julg...

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/0...

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (P...

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desaprop...

A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/...

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo...

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional...

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (...

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SEGUNDA...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência so...