Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido n...

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e...

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido ...

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movim...

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos ...

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/19...

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado...

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido prat...

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições pa...

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constitui...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga...

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...