Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual...

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. (PRIMEIRA...

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. (PR...

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994...

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. (COR...

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acar...

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal...

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (CORTE ESPECIAL, j...

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da i...

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valo...

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (PRIMEIRA SEÇÃO...

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (TERCEIRA SEÇ...