O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais ho...

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da ...

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (CORTE ESPECIAL, julgado...

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impos...

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na...

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de r...

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 1...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela rea...

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âm...

Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de ...

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juí...