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É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado...

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez c...

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja ...

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O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a respons...

A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulso...

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao c...

Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já aprese...

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando ...

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estab...