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O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particul...
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (TER...
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativ...
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente...
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade compe...
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a...
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconheci...
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundár...
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de rep...
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urb...
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonst...
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requis...