Súmulas

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particul...

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (TER...

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativ...

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente...

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade compe...

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a...

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconheci...

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundár...

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de rep...

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urb...

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonst...

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requis...