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É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âm...

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juí...

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos ...

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ...

As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os age...

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nã...

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediond...

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei...

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra t...

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda ...

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ...