A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urb...

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia P...

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor a...

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário;...

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, veda...

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vi...

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou in...

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, ...

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a ext...

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento...

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em ...

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referen...