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O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza d...

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de process...

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito...

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de ...

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades...

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Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofr...

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medid...

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministér...

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista p...

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades coope...