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Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (PRIMEIRA SEÇ...
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa cau...
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas ...
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição polí...
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O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficient...
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado...
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da ví...
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O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportad...
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Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência o...