Súmulas

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela...

Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o ...

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas res...

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de divide...

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, di...

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/...

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de c...

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor...

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ...

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs...

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da...

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Co...