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No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei...
O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transporta...
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pelo pagamento de reparação econômica retroativ...
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóve...
O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefô...
Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropr...
A remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD)...
Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente...
A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressa...
Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013.
É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de a...