Jurisprudência

A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacid...

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberaç...

O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive q...

A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legi...

No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei...

O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transporta...

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pelo pagamento de reparação econômica retroativ...

O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefô...

Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropr...

Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente...

A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressa...