As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abor...

Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é ved...

Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos dese...

Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do T...

É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da ...

É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os au...

A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI.

É inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que proíbe concessi...

É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988...

É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União p...

É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante p...

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei...