É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da ...

É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os au...

A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI.

É inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que proíbe concessi...

É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988...

É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União p...

É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante p...

No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei...

A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legi...

Até a edição Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014, é legítima a incidência do IRPJ e da ...

O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive q...